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Direito Constitucional 2026-01
AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO: Fernanda, funcionária pública com renda insuficiente, busca repactuação de dívidas. Pedido de plano de pagamento diferenciado e gratuidade da justiça.
CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: O advogado Luiz, em defesa de Fernanda, responde ao Agravo de Instrumento do Banco Nesco, defendendo a ordem de apresentação de documentos pelo réu.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: O advogado Luiz interpõe na 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP contra a decisão que exige o depósito de custas processuais pela parte autora, alegando hipossuficiência financeira.
RECURSO DE APELAÇÃO: O advogado Luiz interpõe recurso contra sentença que determina desconto de 85% dos vencimentos de Fernanda para pagamento das dívidas.
CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL: O advogado Luiz deve elaborar a contrarrazão ao Recurso Especial do Banco Nesco, contestando a mal aplicação do parágrafo único do art. 421 do Código Civil.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Luiz opõe embargos, alegando que o juiz ignorou a reforma do Tribunal, limitando descontos a 30% dos vencimentos de Fernanda, conforme estabelecido na Apelação.