Seção 5 DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL 2026-01

A peça processual é a Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer

Sua causa!

Você é o(a) Promotor(a) de Justiça da Comarca de Westeros, uma cidade em franca expansão no estado fictício de "Essos". Nos últimos três anos, a cidade tem atraído muitas famílias jovens devido à instalação de novas indústrias na região.

Ocorre que a infraestrutura de serviços públicos não acompanhou esse crescimento. A Promotoria da Infância e Juventude, sob sua titularidade, recebeu dezenas de reclamações de pais e mães que não conseguem matricular seus filhos de 0 a 5 anos na rede municipal de ensino infantil. Mães como a Sra. Daenerys Targaryen, que precisa trabalhar e não tem com quem deixar seus três filhos pequenos, e o Sr. Jon Snow, pai solteiro de duas crianças em idade pré-escolar, procuraram o Ministério Público em busca de uma solução.

Diante das reclamações, você instaurou o Inquérito Civil nº 2023/007 para apurar a "insuficiência de vagas em creches e pré-escolas na comarca de Westeros". Durante a investigação, que já dura dois anos, foram expedidos ofícios à Prefeitura Municipal de Westeros, administrada pelo Prefeito Robert Baratheon.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Educação, chefiada pela Sra. Cersei Lannister, confirmou a existência de uma demanda reprimida. A última atualização enviada à Promotoria, há um mês, anexou uma lista de espera oficial contendo 215 crianças aguardando por uma vaga. A justificativa apresentada pela administração municipal para a inércia é sempre a mesma: "limitações orçamentárias" e a "necessidade de respeitar o planejamento administrativo e a discricionariedade do gestor público".

Apesar das diversas reuniões e recomendações expedidas pelo Ministério Público, nenhuma medida concreta e suficiente foi tomada pela Prefeitura para sanar o problema de forma definitiva. O déficit de vagas persiste e aumenta a cada semestre. Cansado(a) da omissão do Poder Público Municipal e ciente da violação massiva do direito fundamental à educação dessas crianças, você decide que é hora de judicializar a questão para forçar o Município a cumprir com seu dever constitucional.

Vamos peticionar!

Na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a petição inicial a ser ajuizada em face do Município de Westeros.