Ação de Execução de Título Extrajudicial: AM Expresso Transporte executa Trem Bão Pães de Queijo e sócio Cleber de Freitas por dívida líquida — Penhora e cobrança

Agravo de Instrumento: AM Expresso recorre contra decisão que negou assistência judiciária gratuita à empresa — Prova de hipossuficiência e reforma da decisão

Embargos à Execução: Cleber de Freitas opõe defesa incidental alegando impenhorabilidade de verba salarial e excesso de execução — Liberação de ativos

Recurso de Apelação: Cleber de Freitas apela contra decisão que manteve a penhora de seu salário para pagamento da dívida — Impenhorabilidade e dignidade

Embargos de Declaração: Cleber de Freitas aponta omissão e contradição no julgamento de apelação sobre proventos salariais — Efeitos infringentes e acolhimento

Recurso Especial: Cleber de Freitas recorre ao STJ por contrariedade à jurisprudência pacífica e lei federal de impenhorabilidade salarial — Reforma do julgado