Ação Anulatória de Débito Tributário: Isabella contesta cobrança reajustada de IPTU pelo Município de Teresina no mesmo exercício — Princípio da anterioridade

Contraminuta de Agravo de Instrumento: Isabella rebate agravo municipal sustentando flagrante inconstitucionalidade do reajuste fiscal — Manutenção da liminar

Contrarrazões de Apelação: Isabella defende a manutenção da sentença anulatória de débito fiscal em face do Município de Teresina — Não provimento recursal

Embargos de Declaração: Isabella aponta vício de omissão na apreciação de preceito constitucional pelo Tribunal — Saneamento do acórdão e prequestionamento

Contrarrazões ao Recurso Extraordinário: Isabella contesta recurso do Município demonstrando inexistência de repercussão geral — Não conhecimento do apelo

Cumprimento de Sentença: Execução judicial contra a Fazenda Municipal de Teresina para cancelamento do crédito tributário indevido — Quitação e certidão