Ação Anulatória de Débito Tributário: Isabella contesta cobrança reajustada de IPTU pelo Município de Teresina no mesmo exercício financeiro, arguindo o princípio da anterioridade

Contraminuta de Agravo de Instrumento: Isabella rebate agravo municipal sustentando flagrante inconstitucionalidade do reajuste fiscal e requerendo a manutenção da decisão liminar

Contrarrazões de Apelação: Isabella defende a manutenção da sentença anulatória de débito fiscal em face do Município de Teresina, pleiteando o não provimento do recurso interposto

Embargos de Declaração: Isabella aponta vício de omissão na apreciação de preceito constitucional pelo Tribunal, buscando o saneamento do acórdão e o devido prequestionamento da matéria

Contrarrazões ao Recurso Extraordinário: Isabella contesta recurso do Município demonstrando inexistência de repercussão geral, postulando pelo não conhecimento do apelo derradeiro

Cumprimento de Sentença: Execução judicial contra a Fazenda Municipal de Teresina para cancelamento do crédito tributário indevido, exigindo a quitação formal e emissão de certidão