Habeas Data: Renata impetra ação constitucional contra Rede Pão de Sal para acesso e retificação de dados pessoais sobre gravidez — Violação à intimidade e LGPD

Recurso de Apelação: Renata apela de sentença denegatória de Habeas Data para garantir amplo acesso e exclusão de seus dados — Direito fundamental à autodeterminação informativa

Contrarrazões de Apelação: Renata responde a recurso da Rede Pão de Sal defendendo a manutenção de ordem judicial que garantiu exclusão de dados — Proteção à privacidade

Contrarrazões ao Recurso Especial: Renata contesta recurso da empresa refutando óbice de súmula com prova inequívoca de recusa administrativa — Manutenção do acórdão

Ação Civil Pública: Ministério Público move ação coletiva contra Rede Pão de Sal por vazamento de dados de consumidores — Tutela coletiva e imposição de astreintes

Cumprimento de Sentença em ACP: Execução de obrigação de fazer e cobrança de multa contra Rede Pão de Sal por descumprimento de ordem judicial — Efetividade da tutela coletiva