Relaxamento de Prisão em Flagrante: Defesa de acusado preso ilegalmente com confissão mediante coação física — Ilegalidade da prisão flagrancial, violação ao art. 5º da CF e soltura

Revogação de Prisão Preventiva: Pedido de liberdade provisória por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP — Primariedade, residência fixa e inexistência de perigo à ordem pública

Resposta à Acusação: Defesa preliminar arguindo inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e nulidade probatória — Requerimento de absolvição sumária com base no art. 397 do CPP

Memoriais Finais Escritos: Alegações finais da defesa sustentando insuficiência probatória e fragilidade da acusação — Absolvição com base no in dubio pro reo ou fixação de pena mínima

Recurso em Sentido Estrito: Defesa recorre de decisão de pronúncia no Tribunal do Júri apontando nulidade processual e falta de indícios de autoria — Pedido de impronúncia do réu

Recurso de Apelação: Defesa recorre de condenação pelo Tribunal do Júri contrária à prova dos autos e ausência de exame pericial — Cassação do veredicto e realização de novo julgamento