Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Xenofonte & Filhos S/A tem CPEN negada pela Receita mesmo com depósito integral de débito de IPI. Suspensão da exigibilidade e liminar para licitação

Impugnação Administrativa: Associação Mãos de Jasmim contesta cobrança de IPTU sobre imóvel com salas alugadas. Imunidade tributária e aplicação da Súmula Vinculante 52 do STF no caso

Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Cristais de Quartzo combate aumento de ISS de 2% para 5% fixado por decreto municipal. Violação à legalidade tributária e anterioridade nonagesimal

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: Bio-Lumina contesta ISS sobre créditos de captura de carbono. Rol taxativo da LC 116/2003 e pedido de tutela de urgência

Ação Direta de Inconstitucionalidade com Cautelar: Partido político questiona no STF a Lei Federal do Silêncio Digital. Violação à liberdade de comunicação, privacidade e livre iniciativa

Recurso Extraordinário: OAB recorre ao STF contra acórdão do TJ que validou emenda estadual sobre iniciativa legislativa. Violação da separação de poderes e simetria com o art. 61 da CF