Relaxamento de Prisão em Flagrante: Acusado preso por estelionato eletrônico requer soltura por ausência de custódia em 24h — Ilegalidade formal da prisão

Revogação de Prisão Preventiva: Pedido de liberdade por ausência de periculum libertatis e preenchimento de requisitos subjetivos — Concessão de medidas diversas

Resposta à Acusação: Defesa técnica pugna pela rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa para a persecução penal — Absolvição sumária

Alegações Finais por Memoriais: Defesa argui nulidade absoluta pela inversão da ordem de oitiva de testemunhas e vítimas — Prejuízo ao réu e absolvição

Recurso de Apelação: Apelação contra condenação criminal apontando cerceamento de defesa e nulidade procedimental na instrução — Anulação da sentença

Recurso Extraordinário: Recurso ao STF por violação direta à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório no processo penal — Cassação do acórdão