Seção 6 DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL 2025-02
Solução Acadêmica da Seção: Ação Civil Pública: proposta pelo Ministério Público contra o município de Ribeirão Grande pela omissão na fiscalização de serviços essenciais e dano ao interesse públicoApenas R$ 20
Sua causa!
O Ministério Público do Estado de São Paulo tomou conhecimento de um parcelamento de solo na área conhecida como Sítio Mata Serena, localizado no Bairro dos Fragas, uma zona rural do município Ribeirão Grande. Consta nos autos do Inquérito Civil nº 33/25 – MP nº 2587569/2025 – que a área de 33.300 m², conforme detalhada na Matrícula nº 1254 e registrada no INCRA sob o nº 123.456.789-0, sofreu um parcelamento clandestino. O relatório de vistoria de julho de 2024 relata a construção de 13 habitações e a preparação de cinco lotes, além da instalação de postes de energia elétrica.
Na área rural, faltam infraestruturas urbanas básicas, como coleta de esgoto, sistema de drenagem eficiente, gestão de lixo e pavimentação, com o abastecimento de água realizado por poços artesianos ou diretamente de nascentes. Os terrenos foram divididos entre herdeiros, que venderam as partes da propriedade sem nenhuma aprovação técnica oficial.
O município possui obrigatoriedade constitucional em zelar pela área, baseado no artigo 30, VIII, da Constituição Federal, de regular o uso e parcelamento do solo. Essa responsabilidade é atribuída à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, segundo a Lei Municipal Complementar nº 123/2005 (lei fictícia). A inação do município em fiscalizar e corrigir a situação é considerada uma falha administrativa severa. Instiga-se a criação de um plano estratégico preventivo, incluindo a educação da população sobre riscos associados ao parcelamento irregular.
Vamos peticionar!
Diante dos fatos narrados, como Promotor de Justiça da comarca local, elabore a ação competente, considerando o cenário descrito.
Este caso é de um semestre anterior, já passou, veja na página principal, os casos do semestre atual de todas as disciplinas e faça o pedido da peça pronta, fácil e rápido, para quem não tem tempo de fazer.
💬 Depoimentos e Relatos de Alunos no WhatsApp
Mensagens autênticas e resultados compartilhados espontaneamente por estudantes de todo o Brasil.
“Amem Vc tem sido maravilhoso Obrigada”
“Bom dia irmão ontem na defesa minha nota foi nota máxima obrigado pela parceria”
“Eu que agradeço, Elves. Vc me salvou nesses 2 últimos períodos”
“Bom dia, tudo bem? Acabei de receber a minha nota e novamente tirei nota máxima 10.000 Muito obrigada de verdade me salvando como sempre!”
“👏🏻👏🏻👏🏻 como sempre entregando nota máxima. Muito obrigada!”
“Os meus sempre foram 100% e maravilhosos”
“Sempre tirei nota maxima nos trabalhos que enviei”
“Gostaria de expressar minha sincera gratidão ao Elves pela atenção e comprometimento nos trabalhos realizados com tanto sucesso. Como estudante de Direito, minha rotina é bastante corrida, e sempre que preciso de ajuda, recorro a ele. Sua dedicação e profissionalismo fazem toda a diferença em minha trajetória. Super recomendo seus serviços a todos que precisam de suporte de qualidade!”
✍️ Deixe sua Avaliação
Já utilizou nossos materiais? Compartilhe sua experiência para ajudar outros estudantes.